Com base na Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi publicado o edital que regulamenta o Processo Unificado de Escolha e Posse dos novos Conselheiros Tutelares de Irecê. O processo será promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), sob fiscalização da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude. A inscrição deve ser feita até o dia 28 deste mês, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, Rua Lafaiete Coutinho / nº 235 – Bairro Fórum, durante horário administrativo (das 8h às 12h e das 14h às 17h), mediante entrega de toda documentação exigida no edital.
O Requerimento de Inscrição será fornecido pelo CMDCA e deverá estar acompanhado de todos os documentos a seguir. Mas, fique atento: não será permitida a entrega incompleta da referida documentação.
a) Certidões negativas de antecedentes criminais das Polícias Civil e Federal;
- b) Currículo acompanhado de documentos comprobatórios;
- c) Documentos pessoais (cópia da carteira de identidade, CPF e título de eleitor);
- d) Certificado de conclusão do Ensino Médio emitido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);
- e) Comprovante de votação na última eleição;
- f) Atestado/declaração de idoneidade moral (emitida por autoridade local: Prefeito, Vice-prefeito, Vereadores, Delegado, Padre, Pastor ou Diretor de Colégios locais) com firma reconhecida).
- g) Estar em dia com o serviço militar, no caso de candidatos do sexo masculino. A eleição acontece no dia 04 de outubro de 2015, no Colégio Odete Nunes Dourado, Praça da Bíblia. O voto é facultativo e secreto, sendo que qualquer cidadão residente em Irecê (maior de 16 anos) pode participar. Basta comprovar a identificação com um documento com foto e levar o título de eleitor. Como determina a lei vigente, o Conselho Tutelar é composto de cinco membros titulares e suplentes, eleitos, para um mandato de quatro anos.
Prefeitura de Irecê
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