O presidente interino, Michel Temer (PMDB), sancionou a lei que determina medidas de
combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor de doenças como zika, dengue e chikungunya. A Lei Nº 13.301, publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (28), autoriza a entrada forçada em imóveis para eliminação de focos do mosquito, medida que já era prevista por uma medida provisória de 29 de janeiro.
Ela determina também, a criação do Programa Nacional de Apoio ao Combate às Doenças Transmitidas pelo Aedes (Pronaedes) para financiamento de projetos de combate à proliferação do mosquito.
Com a nova lei, os agentes públicos poderão realizar o ingresso forçado em imóveis públicos e particulares para eliminação de focos de mosquito somente em três situações: quando o imóvel estiver com sinais visíveis de abandono; quando, após duas visitas, não for possível localizar alguém que permita a entrada no imóvel ou quando houver uma recusa em permitir a entrada do agente público.
