A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Conselho Nacional do Ministério
Público (CNMP)
assinaram um acordo de cooperação técnica para permitir o acesso
do Poder Executivo a informações do Cadastro Nacional de Violência Doméstica
criado pelo CNMP em 2016. O objetivo da AGU é usar esses dados para entrar com
ações cíveis em busca de suspender os benefícios previdenciários concedidos a
autores de crimes de violência doméstica, com a finalidade de obriga-los a
ressarcir o Estado. Segundo informações do Estadão, atualmente, se um pai matou
a mulher e mãe de seus filhos, estes têm direito a receber do Estado pensão
pela morte da mãe e esse benefício é bancado pelo Estado. A AGU quer que o
agressor arque com os valores. Até o presente, a AGU já entrou com 14 ações
deste tipo no País e obteve decisão favorável em oito dias, com uma derrota e
cinco casos pendentes de julgamento. Nas 14 ações já ajuizadas, os valores de
benefícios que a advocacia espera obter somam cerca de R$ 1,4 milhão.