Um decreto assinado por Hamilton Mourão, presidente interino do Brasil enquanto Bolsonaro
se encontra fora do país, alterou regras de aplicação da LAI (Lei de Acesso à Informação), permitindo a partir de agora que ocupantes de cargos comissionados possam classificar dados do governo como informações ultrassecretas, com grau máximo de sigilo.
Antes, essa classificação dos documentos só podia ser feita pelo presidente e vice-presidente da República, ministros de Estado e autoridades equivalentes, além dos comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior.
Publicado na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (24), o texto amplia o número de autoridades que podem tornar essas informações protegidas pelo período de até 25 anos.
“O decreto faz com que uma decisão que antes era muito bem avaliada tanto em aspectos técnicos quanto em políticos agora também possa ser tomada por um funcionário de escalão mais baixo e não pela alta administração”, comentou Fabiano Angélico, consultor sênior da Transparência Internacional e especialista no tema.” Fica difícil para a sociedade acompanhar e dá poder desproporcional a funcionários de menor escalão. É muito prejudicial para a transparência.”
