pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que julgou parcialmente procedente denúncia formulada pela vereadora Margarida Batista. Cabe recurso da decisão.
Na peça, a vereadora acusou o gestor de não atualizar informações no site da prefeitura, deixando de publicar atos administrativos, editais de licitação e a íntegra de contratos. Também foi apontada a ausência de repasse das prestações de contas mensais ao tribunal.
Relator do processo, o conselheiro Francisco Netto constatou que alguns editais e contratos sequer foram publicados na imprensa oficial, o que confirma a irregularidade.
No entanto, não foi aceita a denúncia sobre ausência de publicação dos atos administrativos. De acordo com o relator, as informações exigidas pela Lei Federal nº 101/2000 constam do site da prefeitura.
Fonte: Bahia.ba
