O Projeto de Lei 5122/20 quer garantir CNH gratuita para pessoas cadastradas em programas sociais do Governo Federal como o Bolsa Família.
O texto estabelece que o benefício da CNH gratuita para cadastrados no Bolsa Família e outros programas sociais será utilizado para exames para renovação do documento de habilitação;
para novas tentativas de candidato reprovado; para a formação de condutor cujo direito de dirigir esteja suspenso ou documento de habilitação tenha sido cassado; e para candidato condenado por qualquer crime previsto no Código Penal, exceto se for cometido contra a vida.
A autora do projeto, deputada Norma Ayub (DEM-ES), defende que é preciso zelar pelos brasileiros de baixa renda, que possuem enormes obstáculos durante todo o caminho em busca do documento de habilitação. Além da CNH gratuita para cadastrados no Bolsa Família e outros programas, a proposta estabelece ainda insenção de taxas para quem quiser mudar de categoria na habilitação.
“Vemos o Programa CNH Cidadã, criado a partir desta proposição, como um meio essencial para reduzir a desigualdade social, diminuir o desemprego e aumentar o nível de empregabilidade. Em suma, um recurso para melhorar a qualidade de vida dessas pessoas que já passam por tantas dificuldades”, explica Ayub.
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