O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) acatou pedido do Ministério Público estadual (MP-BA) e determinou que mortes ou lesões corporais de civis decorrentes de operações policiais sejam investigadas pela Polícia Civil e pelo Tribunal do Júri, não mais pelas corregedorias da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros.
Com a nova decisão do TJ-Bahia, a competência para investigar os crimes cometidos por policiais militares contra civis voltará a ser atribuição da Polícia Civil baiana e do Tribunal do Júri. Os casos estavam sendo investigados pela Corregedoria da Polícia Militar e pelo Tribunal Militar. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN ) foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia
De acordo com dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, divulgados no dia 15 de março, a Bahia é o estado que possui a maior letalidade policial do Brasil. Segundo o levantamento, em 2020, os casos letais em território baiano cresceram 47%, em comparação com os dados de 2019. Além disso, a pesquisa aponta que os policiais baianos estiveram envolvidos em 1.137 mortes no ano passado.
A Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Bahia (OAB-BA) ressalta que 100% das mortes ocasionadas por ações da Polícia Militar têm como vítimas jovens negros, com faixa etária entre 16 a 25 anos, que residem em bairros da periferia baiana. O julgamento do TJ-BA ocorreu, na última quarta-feira (15), e contou com a relatoria da desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia.
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