PEC coloca Polícia Federal no combate a Milícias

 

O texto da PEC da Segurança Pública – finalizado e enviado pelo Ministério da Justiça ao presidente Lula – coloca, pela primeira vez, o combate às milícias na Constituição Federal e atribui à Polícia Federal a responsabilidade de investigar os crimes destas organizações.

O objetivo é que a PF atue em milícias de grande porte. Por isso, a mudança prevê que a competência da corporação seja para combater as que pratiquem crimes de repercussão interestadual ou internacional.

A PEC também visa a ampliar a atuação da PF no combate a crimes ambientais, ao incluir entre os objetivos da corporação o combate a crimes cometidos em "matas, florestas, áreas de preservação ou outras unidades de conservação".

Na visão de integrantes do governo, a necessidade de prever a atuação da Polícia Federal no combate a milícias ficou evidente após a demora nas investigações do assassinato da ex-vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ) e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em março de 2018.