BRASILEIROS ACIMA DE 60 ANOS TEM DIREITO A 100% GRATUITO DA CONTA DE ENERGIA

 

A conversão da MP 1.300/2025 na Lei 15.235/2025 ampliou significativamente o alcance da Tarifa Social de Energia Elétrica, garantindo gratuidade total da conta de luz para famílias de baixa renda registradas no CadÚnico que consumirem até 80 kWh por mês. A medida inclui idosos acima de 60 anos que atendam aos critérios de renda, beneficiários do BPC e outros grupos vulneráveis. Segundo o governo federal, cerca de 60 milhões de brasileiros passaram a ser contemplados após a nova regra entrar em vigor.

Com a nova legislação, as distribuidoras passaram a aplicar automaticamente o benefício para quem se enquadra nos requisitos. A tarifa zerada cobre exclusivamente o consumo de energia até o limite determinado; no entanto, as famílias continuam responsáveis pelo pagamento da taxa de iluminação pública e, quando previsto pela legislação estadual, do ICMS. A proposta busca aliviar os custos básicos das famílias mais pobres e reforçar a proteção social em meio ao aumento de despesas essenciais.

O governo destaca que a ampliação da tarifa social é uma das maiores já realizadas no setor elétrico e que a iniciativa pretende reduzir desigualdades, garantir maior segurança energética às famílias de baixa renda e fortalecer políticas de inclusão. Estados e municípios também devem atuar na divulgação da medida, para que mais brasileiros verifiquem sua inscrição no CadÚnico e passem a receber automaticamente o benefício.

Com informações do Canal Gov