O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as prefeituras têm o dever de oferecer estrutura adequada para acolher, tratar e proteger cães e gatos em situação de abandono ou vítimas de maus-tratos.
A decisão foi tomada após o STF rejeitar um recurso do município de Catanduva (SP), que buscava afastar a obrigação de manter políticas públicas voltadas à proteção animal. O entendimento da Corte é que essa responsabilidade decorre da Constituição Federal e não pode ser transferida de forma omissa para protetores independentes ou organizações da sociedade civil.
Na prática, o julgamento reforça que os municípios devem adotar medidas para garantir o atendimento aos animais abandonados, incluindo estruturas e serviços compatíveis com essa finalidade.
O tema ganha destaque porque, em muitas cidades brasileiras, voluntários e ONGs assumem praticamente sozinhos os custos com resgates, tratamentos e cuidados de cães e gatos abandonados.
FOTOS: dqnoticias - cães no Centro da cidade, ao lado de pastelarias e pizzarias. Gato abandonado no bairro Carrascal 1.
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